AUTORIZA A CONCESSÃO DE ‘AUXILIO TRANSPORTE’ AOS ESTUDANTES.
Flexibiliza a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial.
institui e disciplina a Comissão Técnica de Regularização.
Declara Sintuação de Emergência
Plano Minas Consciente e dá outras Providências.
Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979
Punição ao servidor municipal que promover a participar de aglomerações
obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sor
Compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública
Dispõe sobre suspensão das atividades presenciais no âmbito da Prefeitura.
Decrata de Estado de Emergência no setor administrativo.
determina a suspensão temporária de alvarás de autorização para c
Decreta Estado de Calamidade pública
Autoriza a Secretária de Educação a implemenatar atividades não presenci
Controle de atendimento interno aos usuários do Serviços Públicos na Prefeitura
Declara situação anormal, caracterizada como situação de Emergênci
medidas de enfretamento da emergência em saúde pública de importância inte
Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento
Lei Orgânica
Lei de acesso LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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