institui e disciplina a Comissão Técnica de Regularização.
Plano Minas Consciente e dá outras Providências.
Declara Sintuação de Emergência
Compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública
obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sor
Punição ao servidor municipal que promover a participar de aglomerações
Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979
Dispõe sobre suspensão das atividades presenciais no âmbito da Prefeitura.
Decrata de Estado de Emergência no setor administrativo.
determina a suspensão temporária de alvarás de autorização para c
Decreta Estado de Calamidade pública
Autoriza a Secretária de Educação a implemenatar atividades não presenci
Controle de atendimento interno aos usuários do Serviços Públicos na Prefeitura
medidas de enfretamento da emergência em saúde pública de importância inte
Declara situação anormal, caracterizada como situação de Emergênci
Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento
Lei Orgânica
Estatuto do Servidor Público de jacinto
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