Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
"Inclusão de recursos que serão transpostos e/ou transferidos na respectiva Lei Orçamentária Anual (
CONSIDERANDO O orçamento do município de Jacinto para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
08/01/2024