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Em cumprimento ao Artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/97, as redes sociais e o portal da Prefeitura, a partir de 6 de julho até o final do processo eleitoral de 2024, publicarão apenas conteúdo de utilidade pública.

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Locação de imóveis - Prefeitura de JACINTO - REVISADO

Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de JACINTO/MG.

11/04/2024

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