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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Dispensa eletrônica - Prefeitura de JACINTO

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO/MG.

11/04/2024

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