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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

DECRETO ETP Prefeitura de JACINTO

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO/ MG.

11/04/2024

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