Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Nomeação de agentes - Prefeitura de JACINTO
Designa servidores para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Município de JACINTO / MG.
11/04/2024