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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Plano de contratações anual - PCA - Prefeitura de JACINTO - REVISADO

Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO / MG.

11/04/2024

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