Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Pesquisa de preços - Prefeitura de JACINTO - REVISADO
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO/MG.
11/04/2024