Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Gestão e fiscalização de contratos - Prefeitura de JACINTO - REVISADO
Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO / MG.
11/04/2024