Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Dispensa física - Prefeitura de JACINTO - REVISADO
Regulamenta espécie de contratação direta denominada “dispensa”, de forma física, nos termos do art. 72 e seguintes, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO-MG
11/04/2024