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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Termo de referência - Prefeitura de JACINTO - REVISADO

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de JACINTO / MG.

11/04/2024

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