Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
SRP - Prefeitura de JACINTO
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO /MG.
11/04/2024