Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinária :
Lei Ordinária 1105 2021 de Jacinto MG
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.
15/02/2023