Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade. Os serviços de regularização fundiária urbana serão feitos bairro a bairro (enquanto não estiver finalizado o primeiro não se dará início aos demais).

Tabela de Regularização Fundiária

Número	Exercício	Publicação	Tipo	Descrição	Visualizar
000/2021	2021	29/07/2021	Termos	Termo de Indicação do Responsâvel pela Reurb do empreendimento Cohab no Município. Anexo VI	Visto ( 82 )
000/2021	2021	29/07/2021	Termos	Termo de Solicitação, Ciência e Resposabilidade. Anexo V	Visto ( 83 )
042/2021	2021	30/08/2021	Decretos	Institui e Disciplina a Comissão Técnica de Regularização Fundíaria Urbana CTM REURB	Visto ( 96 )
001/2021	2021	27/07/2021	Procedimentos	Conjunto Habitacional Klinger Otoni Silva II Anexo VII	Visto ( 86 )
001/2021	2021	06/08/2021	Procedimentos	Conjunto Habitacional Klinger Otoni Silva II Anexo III	Visto ( 77 )
187/2021	2021	27/07/2021	Portarias	Instauração a Regularização Fundíaria Urbana no Conjunto Habitacional Klinger Otoni Silva II	Visto ( 85 )
002/2021	2021	02/09/2021	Procedimentos	Conjunto Habitacional Klinger Otoni Silva l Anexo VIII	Visto ( 77 )
002/2021	2021	29/07/2021	Procedimentos	Conjunto Habitacional Klinger Otoni Silva l Anexo VII	Visto ( 86 )
193/2021	2021	27/07/2021	Portarias	Instauração a Regularização Fundíaria Urbana no Conjunto Habitacional Klinger Otoni Silva I	Visto ( 116 )
004/2010	2020	22/06/2020	Atas das Reuniões	Ata 4ª Reunião de comissões	Visto ( 98 )
003/2019	2019	22/10/2019	Atas das Reuniões	3º Reunião da comissão.	Visto ( 84 )
002/2019	2019	09/10/2019	Galeria	Foto - 2ª Reunião da Comissão	Visto ( 115 )
001/2019	2019	23/09/2019	Galeria	Fotos - 1ª Reunião da Comissão	Visto ( 640 )
001/2019	2019	09/10/2019	Decisões	DECISÃO INSTAURA REURB - BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA	Visto ( 659 )
002/2019	2019	09/10/2019	Atas das Reuniões	ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	Visto ( 109 )
001/2019	2019	23/09/2019	Atas das Reuniões	ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	Visto ( 730 )
038/2019	2019	17/09/2019	Leis	DECRETO CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	Visto ( 744 )

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