Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
DISPOE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO DE JACINTO, VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/11/2024