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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos do Covid19:

Flexibiliza a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial.

Flexibiliza a obrigatoriedade de utilização de
máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a
boca no âmbito do Município de Jacinto/MG
e dá outras providências

18/04/2022

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