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obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sor
Punição ao servidor municipal que promover a participar de aglomerações
Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979
Dispõe sobre suspensão das atividades presenciais no âmbito da Prefeitura.
Decrata de Estado de Emergência no setor administrativo.
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Decreta Estado de Calamidade pública
Autoriza a Secretária de Educação a implemenatar atividades não presenci
Controle de atendimento interno aos usuários do Serviços Públicos na Prefeitura
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Declara situação anormal, caracterizada como situação de Emergênci
Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento
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