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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos do Covid19:

Plano Minas Consciente e dá outras Providências.

Dispõe sobre a adesão do município de Jacinto, incluir ao Plano Minas Consciente e dá outras providências

30/09/2020

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