Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos do Covid19:
Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979
17/07/2020
Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979
17/07/2020
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