Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Credenciamento - Prefeitura de JACINTO
Regulamenta o procedimento auxiliar de contratação denominado “credenciamento”, nos termos do art. 79 e seguintes, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO / MG.
31/12/1969