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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Credenciamento - Prefeitura de JACINTO

Regulamenta o procedimento auxiliar de contratação denominado “credenciamento”, nos termos do art. 79 e seguintes, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO / MG.

31/12/1969

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