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Proposituras

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lista Proposituras
Numero Exercício Ementário Data Detalhes
00025/2021 2021 institui e disciplina a Comissão Técnica de Regularização. 10/06/2021
00072/2020 2020 Declara Sintuação de Emergência 30/09/2020
00071/2020 2020 Plano Minas Consciente e dá outras Providências. 30/09/2020
00055/2020 2020 Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979 17/07/2020
00054/2020 2020 Punição ao servidor municipal que promover a participar de aglomerações de qualquer natureza. 17/07/2020
00053/2020 2020 obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para COVID19 17/07/2020
00052/2020 2020 Compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública 17/07/2020
00051/2020 2020 Decreta Estado de Calamidade pública 16/06/2020
00050/2020 2020 Autoriza a Secretária de Educação a implemenatar atividades não presenciais ou remotas. 14/06/2020
00047/2020 2020 Decrata de Estado de Emergência no setor administrativo. 30/06/2020
00042/2020 2020 Dispõe sobre suspensão das atividades presenciais no âmbito da Prefeitura. 01/07/2020
00040/2020 2020 determina a suspensão temporária de alvarás de autorização para circulação de transporte intermunicipal, por meio de ônibus e taxi 16/06/2020
00039/2020 2020 Controle de atendimento interno aos usuários do Serviços Públicos na Prefeitura. 10/06/2020
00016/2020 2020 Declara situação anormal, caracterizada como situação de Emergência em Saúde Pública. 22/03/2020
00015/2020 2020 medidas de enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coroana Vírus responsável pelo surto de 2019/2020 e sua regulamentação atraves da portaria MS/GM. 22/03/2020
00012/2020 2020 Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento em face a possibilidade de surto de doença infecciosa respiratória (covid19) 18/03/2020
00944/2012 2012 Plano de Carreira dos Servidores de Jacinto 30/11/2012
2017 Lei de acesso LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 20/04/2017
00047/2009 2017 Plano de Carreira do Magisterio 20/04/2017
00942/2012 2017 Estrutura Administrativa da Prefeitura 20/04/2017
00943/2012 2017 Estatuto do Servidor Público de jacinto 20/04/2017
2017 Lei Orgânica 20/04/2017