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Propositura - Lei de acesso LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lista Propositura
Numero Exercício Ementário Data Detalhes
2017 Lei de acesso LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 20/04/2017