Acessibilidade
A+
A-
Retornar acessibilidade
Propositura - institui e disciplina a Comissão Técnica de Regularização.

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lista Propositura
Numero Exercício Ementário Data Detalhes
00025/2021 2021 institui e disciplina a Comissão Técnica de Regularização. 10/06/2021