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Propositura - Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento em face a possibilidade de surto de doença infecciosa respiratória (covid19)

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lista Propositura
Numero Exercício Ementário Data Detalhes
00012/2020 2020 Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento em face a possibilidade de surto de doença infecciosa respiratória (covid19) 18/03/2020