A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.
Os serviços de regularização fundiária urbana serão feitos bairro a bairro (enquanto não estiver finalizado o primeiro não se dará início aos demais).