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Regularização Fundiária - 038/2019

Leis

A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade. Os serviços de regularização fundiária urbana serão feitos bairro a bairro (enquanto não estiver finalizado o primeiro não se dará início aos demais).

Informações Leis
DECRETO CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Descrição:
Número
Data: 17/09/2019
Ano: 2019

DECRETO CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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Regularização Fundiária

Fundiária: DECRETO CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
17/09/2019
   
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