Acessibilidade
A+
A-
Retornar acessibilidade
eSic presencial

Formulários, endereços, contatos e horário de funcionamento

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

 

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Gestão com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da  Lei Complementar nº 131/2009 , a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”.
Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à  Lei no 12.527
 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA Prefeitura Municipal de Jacinto , DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jacinto receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jacinto , encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Atendimento presencial ou por correspondência .
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física).
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para Rua. Antônio Ferreira Lúcio, 343 1º andar
Jacinto - MG
Horário de Atedimento:
Segunda à Sexta - 08h às 11h30 e das 13h às 17h30
Ouvidor Geral:
Telefone : +55(33) 3723.1269
Email: ouvidoria@jacinto.mg.gov.br

Numero Exercício Ementário Data e Hora Detalhes
00012/2020 2020 Dispoe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento em face a possibilidade de surto de doença infecciosa respiratória (covid19) 18/03/2020
00015/2020 2020 medidas de enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coroana Vírus responsável pelo surto de 2019/2020 e sua regulamentação atraves da portaria MS/GM. 22/03/2020
00016/2020 2020 Declara situação anormal, caracterizada como situação de Emergência em Saúde Pública. 22/03/2020
00039/2020 2020 Controle de atendimento interno aos usuários do Serviços Públicos na Prefeitura. 10/06/2020
00040/2020 2020 determina a suspensão temporária de alvarás de autorização para circulação de transporte intermunicipal, por meio de ônibus e taxi 16/06/2020
00042/2020 2020 Dispõe sobre suspensão das atividades presenciais no âmbito da Prefeitura. 01/07/2020
00047/2020 2020 Decrata de Estado de Emergência no setor administrativo. 30/06/2020
00050/2020 2020 Autoriza a Secretária de Educação a implemenatar atividades não presenciais ou remotas. 14/06/2020
00051/2020 2020 Decreta Estado de Calamidade pública 16/06/2020
00052/2020 2020 Compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública 17/07/2020
00053/2020 2020 obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para COVID19 17/07/2020
00054/2020 2020 Punição ao servidor municipal que promover a participar de aglomerações de qualquer natureza. 17/07/2020
00055/2020 2020 Enfrentamento ao COVID19 nos termos do 4º artigo. 3º da Lei Nº 13.979 17/07/2020
00071/2020 2020 Plano Minas Consciente e dá outras Providências. 30/09/2020