eSic presencial

Formulários, endereços, contatos e horário de funcionamento

A Lei n¬ļ 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso √†s informa√ß√Ķes p√ļblicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, f√≠sica ou jur√≠dica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa√ß√Ķes p√ļblicas dos √≥rg√£os e entidades.

A Lei vale para os tr√™s Poderes da Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios, inclusive aos Tribunais de Conta e Minist√©rio P√ļblico. Entidades privadas sem fins lucrativos tamb√©m s√£o obrigadas a dar publicidade a informa√ß√Ķes referentes ao recebimento e √† destina√ß√£o dos recursos p√ļblicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o foi regulamentada pelo Decreto n¬ļ 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

 

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Gest√£o com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da  Lei Complementar nº 131/2009 , a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”.
Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à  Lei no 12.527
 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA Prefeitura de Jacinto , DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da Prefeitura de Jacinto receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura de Jacinto , encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Atendimento presencial ou por correspondência .
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física).
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para Rua. Ant√īnio Ferreira L√ļcio, 343 1¬ļ andar
Jacinto - MG
Horário de Atedimento:
Segunda a Sexta das 08h00m as 13h00m
Ouvidor Geral:
Telefone : +55(33) 3723.1269
Email: ouvidoria@jacinto.mg.gov.br

Numero Exercício Ementário Data e Hora Detalhes