Todos as Proposituras

Toda matéria sujeita à deliberação da Casa. Considera-se proposição a proposta de emenda à Constituição, os projetos, a emenda, a indicação, o requerimento, o recurso, o parecer, e a proposta de fiscalização e controle. (RICD, art. 100)
São as seguintes as siglas das proposições legislativas na Câmara dos Deputados:
COM Consulta solicitada por parlamentar a comissão técnica, relativa a aspecto de constitucionalidade, juridicidade ou adequação financeira ou orçamentária,
DCR Denúncia por crime de responsabilidade, DEN Denúncia, DTQ Destaque, DVS Destaque para Votação em Separado, DVT Declaração de Voto, EMC Emenda Apresentada na Comissão, EMD Emenda, EML Emenda à LDO, EMO Emenda ao Orçamento, EMP Emenda de Plenário, EMR Emenda de Relator, Sem Emenda/Substitutivo do Senado, ERD Emenda de Redação, ESB Emenda ao Substitutivo, EXP Exposição, INA Indicação de Autoridade, INC Indicação, MPV Medida Provisória, MSC Mensagem, PAR Parecer de Comissão, PDC Projeto de Decreto Legislativo, PEC Proposta de Emenda à Constituição, PET Petição, PFC Proposta de Fiscalização e Controle, PL Projeto de Lei, PLP Projeto de Lei Complementar, PLV Projeto de Lei de Conversão, PRC Projeto de Resolução (CD), PRF Projeto de Resolução do Senado Federal, PRN Projeto de Resolução (CN), PRO Proposta, RCP Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, REC Recurso, REL Relatório, REM Reclamação, REP Representação, REQ Requerimento, RIC Requerimento de Informação, RPR Representação, SBE Subemenda, SBT Substitutivo, SDL Sugestão de Emenda à LDO, SIT Solicitação de Informação ao TCU, SOA Sugestão de Emenda ao Orçamento, STF Ofício dirigido à Câmara dos Deputados, em que o Supremo Tribunal Federal solicita da Casa alguma ação legislativa, SUG Sugestão de entidade da sociedade civil à Câmara, para que adote alguma ação legislativa, SUM Súmula de jurisprudência emitida pela CCJC, TER Termo de Implementação, TVR Ato do Poder Executivo que submete à Câmara a concessão de serviços de radiodifusão, sonora e de imagens, VTS Voto em Separado, (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
Prefeitura Municipal de Jacinto
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    27/04/2017 | 14h03 Nº 1048/2016 Modalidade: LOA Legislatura: 2017/2020 Prefeito: Leonardo Augusto de Souza

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    27/04/2017 | 13h58 Nº 1041/2016 Modalidade: LDO Legislatura: 2017/2020 Prefeito: Leonardo Augusto de Souza

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    20/04/2017 | 00h50 Nº 944 Modalidade: Projetos de Lei Complementar Legislatura: 2017/2020 Prefeito: Leonardo Augusto de Souza
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    20/04/2017 | 00h47 Nº 942/2012 Modalidade: Projetos de Lei Complementar Legislatura: 2017/2020 Prefeito: Leonardo Augusto de Souza
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    20/04/2017 | 00h43 Nº 943/2012 Modalidade: Projetos de Lei Complementar Legislatura: 2017/2020 Prefeito: Leonardo Augusto de Souza

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    Lei Orgânica ... » Lei Orgânica
    20/04/2017 | 00h33 Modalidade: Lei Orgânica Legislatura: 2017/2020 Prefeito: Leonardo Augusto de Souza

     

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