Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso prefeito municipal com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.

Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO, COM LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Ouvidoria da PMJ receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.

- Atendimento presencial ou por correspondência 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física) 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica) 

Entregue ou envie para Av. Antônio Ferreira Lúcio, 343, Jacinto - MG, 39930-000.

Horário de Atedimento:

Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h.

Ouvidor Geral:

 Telefone : (33) 3723.1269

Email: ouvidoria@jacinto.mg.gov.br

Decreto 45.969, 24 de maio de 2012

Lei de Acesso a Informação (nº 12.527)

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LAI Federal (nº 12.527)

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